Planejamento Urbano e Habitação

EIV/RIV

O Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) é um instrumento previsto no artigo 37 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que busca compreender os efeitos, positivos ou negativos, gerados por um empreendimento ao seu entorno. O estudo deverá ser realizado por profissional devidamente habilitado e identificar os impactos em diferentes disciplinas, para que sejam propostas medidas mitigadoras e/ou compensatórias sobre os impactos gerados.

No município de Suzano, os artigos 56, 57 e 58 da Lei Complementar nº 312/2017 (Plano Diretor) elencam os empreendimentos e atividades que devem elaborar o Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) e apresentar o respectivo Relatório de Impacto da Vizinhança (RIT) para avaliação do Corpo Técnico de Análise dos Estudos de Impacto da Vizinhança (CTA-EIV). Nos artigos de 111 à 124 do Plano Diretor estão expostos os procedimentos que regem o desenvolvimento do Estudo de Impacto. O Corpo Técnico de Análise é regulamentado pelo Decreto nº 9.169/2018 , com a composição sendo definida pelo Decreto 9.815/2022.

O passo inicial para a elaboração do EIV se da por meio da solicitação do Termo de Referência para Elaboração do EIV, regulamentado pelo Decreto nº 9.170/2018.  O Termo de Referência deve ser solicitado através do sistema Acto, sendo um documento elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que fornece os conteúdos mínimos que devem ser analisados pelo Estudo de Impacto da Vizinhança.

Documentos:

P.A 34349.2026 – MRV SP II INCORPORACOES LTDA (Publicado em 06/05/2026)

P.A. 33985.2026 – DISTRIBUIDORA RODILINE DE RODAS E RODÍZIOS LTDA (Publicado em 06/05/2026)

P.A. 33144.2026 – IDU XXX (Publicado em 06/05/2026)

P.A. 33201.2026 – L&A HOLDING PATRIMONIAL LTDA (Publicado em 03/03/2026)

P.A. 32950.2026 – ATACADÃO S.A (Publicado em 13/02/2026)

P.A. 32794.2026 – TAGIZA EMPREENDIMENTOS LTDA (Publicado em 13/02/2026)

P.A. 32829.2026 – U2S Participações LTDA (Publicado em 11/02/2026)

P.A. 30937.2025 – JVL MUROS SANTA LUZIA (Publicado em 11/02/2026)

P.A. 32178.2026 – DISTRIBUIDORA RODILINE DE RODAS E RODÍZIOS LTDA. (Publicado em 30/01/2026)

P.A. 30116.2025 – D’AVÓ SUPERMERCADOS LTDA. (Publicado em 30/01/2026)

P.A. 29468.2025 – GENEA (Publicado em 05/09/2025)

P.A. 29135.2025 – MRV (Publicado em 21/08/2025)

P.A. 28591.2025 – CONSTRUTORA SOUSA ARAÚJO LTDA (Publicado em 21/08/2025)

P.A. 28348.2025 – CONSTRUTORA SOUZA ARAÚJO LTDA (Publicado em 31/07/2025)

P.A. 28649.2025 – PROBASE CONSTRUTORA LTDA (Publicado em 15/07/2025)

PA 28180.2025 – NGN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI (Publicado em 24/06/2025)

PA 27539.2025 – KHALIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (Publicado em 24/06/2025)

PA 27515.2025 – CASAPLAN CONSTRUTORA LTDA (Publicado em 24/06/2025)

P.A 27581.2025 – MRV SP II INCORPORACOES LTDA (Publicado em 23/06/2025)

P.A 27948.2025 – Congregação Cristã no Brasil – CCB (Publicado em 03/06/2025)

P.A 27073.2025 – CENTRAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Publicado em 22/04/2025)

P.A 26535.2025 – ÁRBORE ENGENHARIA LTDA (Publicado em 21/03/2025)

P.A 26235.2025 – MRV SP II INCORPORACOES LTDA (Publicado em 21/03/2025)

P.A 25264.2024 – CBD MECANICA INDUSTRIAL LTDA (Publicado em 07/01/2025)

P.A 25608.2024 – COLÉGIO KAIRÓS (Publicado em 07/01/2025)

P.A 23872.2024 – VIVER EM CRISTO (Publicado em 01/11/2024)

P.A 23310.2024 – INTEGRA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (Publicado em 13/09/2024)

P.A 21629.2024 – RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA (Publicado em 26/07/2024)

P.A 22064.2024 – MRV SP II INCORPORACOES LTDA (Publicado em 12/07/2024)

P.A 7687.2019 – RESIDENCIAL HINATA SPE LTDA (Publicado em 11/07/2024)

P.A 21438.2024 – POLIENGE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA (Publicado em 17/06/2024)

P.A 21296.2024 – ÁRBORE ENGENHARIA LTDA (Publicado em 16/05/2024)

P.A 20631.2024 – HABRAS – HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Publicado em 10/04/2024)

P.A 20748.2024 – KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODS. DE HIGIENE LTDA (Publicado em 10/04/2024)

P.A 19632.2024 – CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL (Publicado em 10/04/2024)

P.A 19752.2024 – TRATAMETAL COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (Publicado em 10/04/2024)

P.A 19205.2023 – BARÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.ME (Publicado em 10/04/2024)

P.A 9074.21 – LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Publicado em 21/03/2024)

P.A 20083.24 – CONSTRUTORA SOUSA ARAUJO LTDA (Publicado em 11/03/2024)

P.A 20110.24 – INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS BI-FUM LTDA (Publicado em 11/03/2024)

P.A 20090.24 – ICM IGREJA CRISTA MUNDIAL (Publicado em 11/03/2024)

P.A 19964.24 – ARBORE ENGENHARIA LTDA (Publicado em 16/02/2024)

P.A 19746.24 – MRV SP II INCORPORAÇÕES LTDA (Publicado em 01/02/2024)

P.A 19276.23 – INTEGRA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (Publicado em 06/12/2023)

P.A 18595.23 ABSAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Publicado em 23/10/2023)

P.A 18017.23 KLABIN S.A. (Publicado em 04/10/2023)

P.A 15356.23 POLIENGE (Publicado em 14/08/2023)

P.A 16892.23 – CONGREGRAÇÃO CRISTÃ BRASIL JARDIM CASA BRANCA (Publicado em 14/08/2023)

P.A 17440.23 UNIPIAGET BRASIL (Publicado em 14/08/2023)

P.A 16080.23 Radial Transporte (Publicado em 14/06/2023)

P.A 16517.23 ARTEC Embalagens (Publicado em 14/06/2023)

P.A 16353.23 CONSTRUTORA SOUSA ARAUJO (Publicado em 29/05/2023)

P.A 14848.2023 G & S INDUSTRIA (Publicado em 16/03/2023)

P.A 15254.2023 SUZAQUIM INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA (Publicado em 16/03/2023)

P.A 15188.2023 NGN INCORPORADORA SPE 1 LTDA (Publicado em 16/03/2023)

P.A 14816.2023 TRX REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII (Publicado em 07/02/2023)

P.A 14681.2023 RESIDENCIAL PARQUE DOS SONHOS (Publicado em 07/02/2023)

P.A 12185.22 CONGREGAÇÃO CRISTÃ JARDIM CACIQUE (Publicado em 07/02/2023)

P.A 7817.21 CONGREGAÇÃO CRISTÃ JARDIM NOVA AMÉRICA (Publicado em 07/02/2023)

P.A 14381.2022 ARBORE ENGENHARIA LTDA (Publicado em 09/01/2023)

P.A. 12435.2022 NGN PREMIER SPE INCORPORADORA LTDA (Publicado em 09/08/2022)

P.A. 12071.2022 CASAPLAN CONSTRUTORA LTDA (Publicado em 11/07/2022)

P.A 11341.2022 CLARIANT BRASIL LTDA (Publicado em 11/05/2022)

P.A. 11001.2022 NGN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Publicado em 18/04/2022)

P.A. 10922.2022 TORA LOGÍSTICA ARMAZÉNS E TERMINAIS MULTIMODAIS S/A (Publicado em 12/04/2022)

P.A. 10920.2022 FUNERÁRIA COLINA DOS IPES LTDA – FUNERÁRIA COLINA DOS IPES (Publicado em 12/04/2022)

P.A. 10793.2022 HLMM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – SUPERMERCADO SHIBATA (Publicado em 12/04/2022)

P.A. 10465.2022 PCN SUZANO SPE SA (Publicado em 21/03/2022)

P.A. 9725.2022 COLÉGIO SOL (Publicado em 24/02/2022)

P.A. 10248.2022 START UP XVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Publicado em 22/02/2022)

P.A 10036.2022 COMPLEXO CREMATÓRIO ANJOS ASSISTÊNCIA LTDA (Publicado em 09/02/2022)

P.A. 9518.2021 Sorveteria Danionelle (Publicado em 19/01/2022)

P.A. 9097.2021 – Suzano S.A (Publicado em 22/12/2021)

P.A. 8389.2021 NADIR FIGUEIREDO S/A (Publicado em 18/10/2021)

P.A. 7810.2021 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL (Publicado em 28/09/2021)

P.A. 8033.2021 CASAINC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI (Publicado em 23/09/2021)

P.A. 8100.2021 Posto de Serviços Automotivo e Comercio de Combustível Abu Dhabi Ltda (Publicado em 23/09/2021)

P.A. 7554.2021 OLECRAM SERV. AMBIENTAL EIRELI (Publicado em 15/09/2021)

P.A. 7183.2021 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL (Publicado em 25/08/2021)

P.A. 6992.2021 SWEET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (Publicado em 22/07/2021)

P.A. 6945.2021 CONPAR RENASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (Publicado em 22/07/2021)

P.A. 6597.2021 AUTO POSTO SUZANO LTDA. (Publicado em 30/06/2021)

P.A. 5663.2021 Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.(Publicado em 23/04/2021)

P.A. 5546.2021 – GLICERIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Publicado em 08/04/2021)

PA 5234.2021 SUZAQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Publicado em 15/03/2021)

P.A. 4679.2020 ALMIR FERREIRA DA SILVA (Publicado em 15/03/2021)

P.A. 5120.2021 – CONSTRUTORA SOUSA ARAUJO LTDA (Publicado em 18/02/2021)

PA: 5029.2021 BARATÃO SOUZA SUPERMERCADO LTDA (Publicado em 18/02/2021)

P.A. 4613.2020 – THALIA DOS SANTOS EIRELI – Depósito de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Publicado em 16/12/2020)

P.A. 4583.2020 – LOTINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Publicado em 16/12/2020)

P.A. 4424.2020 – Lyx Participações e Empreendimentos LTDA (Publicado em 16/12/2020)

PA 4005.2020 – INTEGRA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (Publicado em 16/10/2020)

PA 4081.2020 – KFG 01 SPE LTDA (Publicado em 16/10/2020)

PA 3519.2020 – Lyx Participações e Empreendimentos Ltda (Publicado em 11/09/2020)

PA 3622.2020 – Integra Desenvolvimento Urbano (Publicado em 11/09/2020)

PA 3154.2020 – JK SOLUÇÕES AMBIENTAIS E PROJETOS LTDA EPP (Publicado em 11/09/2020)

REQ. 3288/2020 – Komatsu do Brasil Ltda (Publicado em 21/08/2020)

REQ. 3151/2020 – CG Sistemas Construtivos (Publicado em 21/08/2020)

REQ. 3153/2020 – CBD Mecânica Industrial Ltda (Publicado em 21/08/2020)

REQ. 003088/2020 – Genea Incorporadora e Construtora Ltda. (Publicado em 16/06/2020)

REQ. 003121/2020 – Luca Ambiental Ltda. (Publicado em 16/06/2020)

P.A.005895/2020 – Terra Forte Aterros Inertes Ltda. (Publicado em 16/06/2020)

P.A.5546/2020 – Igreja Presbiteriana Unida de Suzano (Publicado em 11/06/2020)

P.A.5545/2020 – Hospital Santa Maria de Suzano (Publicado em 11/06/2020)

P.A. 005117/2020 – Tenda Negócios Imobiliários S/A | Res. Vêneto(Publicado em 29/04/2020)

P.A. 005116/2020 – Tenda Negócios Imobiliários S/A | Res. Ravena (Publicado em 29/04/2020)

P.A. 4861/2020 – Nunziante Graziano Neto (Publicado em 23/04/2020)

P.A. 5017/2020 – MRV Engenharia e Participações S/A (Publicado em 13/04/2020)

P.A. 002488/2020 -TUNG Empreendimentos e Participações – Eireli (Publicado em 28/02/2020)

P.A. 2191/2020 – JUSQUÍMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME (Publicado em 17/02/2020)

P.A. 18583/2019 – TRATAMETAL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (Publicado em 17/12/2019)

P.A. 23082/2018 – HIPERMERCADO ATACADÃO S.A (Publicado em 17/12/2019)

P.A. 12669/2019 – EDP – ESD Casa Branca (Publicado em 03/12/2019)

P.A. 17281/2019 – Auto Posto Malasia Ltda (Publicado em 29/11/2019)

P.A.17282 – CELS – CENTRO EMPRESARIAL E LOGISTICO SUZANO (Publicado em 13/11/2019)

P.A. 3515/2019 – ROSELI FRANCO RODRIGUES SELOS EIRELI (Publicado em 06/11/2019)

P.A. 014485 – MEDCARE SERVIÇOS MEDICOS S/C LTDA (25/09/2019)

P.A. 008234/2019 – NGN Engenharia e Construção LTDA (Publicado em 16/09/2019)

P.A. 013587/2019 – MRV Engenharia e Participações S/A (Publicado em 06/09/2019)

P.A. 006912/2019 – Caetano Macena de Lima e S/M (Publicado em 19/08/2019)

P.A. 013265/2018 – Congregação Cristã do Brasil (Publicado em 10/09/2019)

PA000576/2019 – JS1 Araújo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda (Publicado em 15/08/2019)

P.A. 020667/2018 – Kimberly-Clark Brasil Ind Com de produtos de higiene Ltda (Publicado em 10/09/2019)

P.A. 002349/2019 – Kenow Industria Eireli ME (05/08/2019)

P.A. 021842/2018 – NGN Engenharia e Construção LTDA (02/08/2019)

P.A. 22547/2018 – M.A Industria e Comercial de Telas LTDA (02/08/2019)

P.A. 6526/2019 – MRV Engenharia Participações AS (Publicado em 22/07/2019)

P.A. 9433/2019 – Delta Shopping Empreendimentos Imobiliários Ltda (Publicado em 28/06/2019)

P.A. 025768/2018 – Bella Pirapora Empreendimentos Imobiliários (Publicado em 14/06/2019)

P.A. 24739/2018 – George’s Empreendimentos e Participações LTDA (Publicado em 29/05/2019)

P.A. 001769/2019 – IBAR Industrias Brasileiras de Artigos Refratários

P.A. 006456/2019 – Amendonutry Indústria e Comércio LTDA (09/05/2019)

P.A 12190/2018 – Posto Revendedor de Combustível Automotivo

P.A. 12406/2018 – MRV Engenharia Participações AS

P.A. 13152/2018 – Bandeirante Energia SA