EIV/RIV

O Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) é um instrumento previsto no artigo 37 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que busca compreender os efeitos, positivos ou negativos, gerados por um empreendimento ao seu entorno. O estudo deverá ser realizado por profissional devidamente habilitado e identificar os impactos em diferentes disciplinas, para que sejam propostas medidas mitigadoras e/ou compensatórias sobre os impactos gerados.

No município de Suzano, os artigos 56, 57 e 58 da Lei Complementar nº 312/2017 (Plano Diretor) elencam os empreendimentos e atividades que devem elaborar o Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) e apresentar o respectivo Relatório de Impacto da Vizinhança (RIT) para avaliação do Corpo Técnico de Análise dos Estudos de Impacto da Vizinhança (CTA-EIV). Nos artigos de 111 à 124 do Plano Diretor estão expostos os procedimentos que regem o desenvolvimento do Estudo de Impacto. O Corpo Técnico de Análise é regulamentado pelo Decreto nº 9.169/2018 , com a composição sendo definida pelo Decreto 9.815/2022.

O passo inicial para a elaboração do EIV se da por meio da solicitação do Termo de Referência para Elaboração do EIV, regulamentado pelo Decreto nº 9.170/2018.  O Termo de Referência deve ser solicitado através do sistema Acto, sendo um documento elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que fornece os conteúdos mínimos que devem ser analisados pelo Estudo de Impacto da Vizinhança.

Documentos:

P.A 34349.2026 – MRV SP II INCORPORACOES LTDA (Publicado em 06/05/2026)

P.A. 33144.2026 – IDU XXX (Publicado em 06/05/2026)

P.A. 33201.2026 – L&A HOLDING PATRIMONIAL LTDA (Publicado em 03/03/2026)

P.A. 32794.2026 – TAGIZA EMPREENDIMENTOS LTDA (Publicado em 13/02/2026)

P.A. 32829.2026 – U2S Participações LTDA (Publicado em 11/02/2026)

P.A. 30937.2025 – JVL MUROS SANTA LUZIA (Publicado em 11/02/2026)

P.A. 32178.2026 – DISTRIBUIDORA RODILINE DE RODAS E RODÍZIOS LTDA. (Publicado em 30/01/2026)

P.A. 30116.2025 – D’AVÓ SUPERMERCADOS LTDA. (Publicado em 30/01/2026)

P.A. 29468.2025 – GENEA (Publicado em 05/09/2025)

P.A. 29135.2025 – MRV (Publicado em 21/08/2025)

P.A. 28591.2025 – CONSTRUTORA SOUSA ARAÚJO LTDA (Publicado em 21/08/2025)

P.A. 28649.2025 – PROBASE CONSTRUTORA LTDA (Publicado em 15/07/2025)

P.A 27581.2025 – MRV SP II INCORPORACOES LTDA (Publicado em 23/06/2025)

P.A 20110.24 – INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS BI-FUM LTDA (Publicado em 11/03/2024)

P.A 19964.24 – ARBORE ENGENHARIA LTDA (Publicado em 16/02/2024)

P.A 19276.23 – INTEGRA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (Publicado em 06/12/2023)

P.A 15356.23 POLIENGE (Publicado em 14/08/2023)

P.A 16080.23 Radial Transporte (Publicado em 14/06/2023)

P.A 14848.2023 G & S INDUSTRIA (Publicado em 16/03/2023)

P.A 12185.22 CONGREGAÇÃO CRISTÃ JARDIM CACIQUE (Publicado em 07/02/2023)

P.A 7817.21 CONGREGAÇÃO CRISTÃ JARDIM NOVA AMÉRICA (Publicado em 07/02/2023)

P.A. 10465.2022 PCN SUZANO SPE SA (Publicado em 21/03/2022)

P.A. 9518.2021 Sorveteria Danionelle (Publicado em 19/01/2022)

P.A. 9097.2021 – Suzano S.A (Publicado em 22/12/2021)

P.A. 7810.2021 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL (Publicado em 28/09/2021)

P.A. 7554.2021 OLECRAM SERV. AMBIENTAL EIRELI (Publicado em 15/09/2021)

P.A. 7183.2021 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL (Publicado em 25/08/2021)

P.A. 5663.2021 Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.(Publicado em 23/04/2021)

PA 5234.2021 SUZAQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Publicado em 15/03/2021)

P.A. 4679.2020 ALMIR FERREIRA DA SILVA (Publicado em 15/03/2021)

PA 4081.2020 – KFG 01 SPE LTDA (Publicado em 16/10/2020)

REQ. 3288/2020 – Komatsu do Brasil Ltda (Publicado em 21/08/2020)

REQ. 3151/2020 – CG Sistemas Construtivos (Publicado em 21/08/2020)

REQ. 3153/2020 – CBD Mecânica Industrial Ltda (Publicado em 21/08/2020)

P.A.5546/2020 – Igreja Presbiteriana Unida de Suzano (Publicado em 11/06/2020)

P.A. 005117/2020 – Tenda Negócios Imobiliários S/A | Res. Vêneto(Publicado em 29/04/2020)

P.A. 005116/2020 – Tenda Negócios Imobiliários S/A | Res. Ravena (Publicado em 29/04/2020)

P.A. 23082/2018 – HIPERMERCADO ATACADÃO S.A (Publicado em 17/12/2019)

P.A. 008234/2019 – NGN Engenharia e Construção LTDA (Publicado em 16/09/2019)

P.A. 013587/2019 – MRV Engenharia e Participações S/A (Publicado em 06/09/2019)

P.A. 002349/2019 – Kenow Industria Eireli ME (05/08/2019)

P.A 12190/2018 – Posto Revendedor de Combustível Automotivo

P.A. 13152/2018 – Bandeirante Energia SA