ZEIS Delimitadas por Decreto

Conforme preconizado pela Lei Complementar nº 312/2017 (Plano Diretor), as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) poderão ser delimitadas por meio de mecanismo próprio. Dessa forma, algumas ZEIS estão além daquelas demarcadas nos anexos da Lei Complementar nº 312/2017 e/ou Lei Complementar nº 340/2019 (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo – LUOPS). A relação abaixo apresenta os Decretos de delimitação aprovados até o momento.

Decreto nº 9271/2018 Estrada José da Conceição
Decreto nº 9293/2019 Estrada Mitsuharu Matsushita
Decreto nº 9502/2020 Rua Machado de Assis
Decreto nº 9711/2021 Estrada Jose da Conceição
Decreto nº 9761/2022 Estrada Santa Mônica X Estrada dos Fernandes
Decreto nº 9887/2023 – Rua Teresa Haguiara Cardoso
Decreto nº 9.967/2023 – Estrada José da Conceição
Decreto nº 9.968/2023 – Estrada José da Conceição
Decreto nº 10.000/2023 – Rua Guilherme Garijo
Decreto nº 10.015/2024 – Rua Guilherme Garijo
Decreto nº 10.016/2024 – Rua Rosa Umehara Manabe
Decreto nº 10.049/2024 – Jardim Monte Cristo
Decreto nº 10.072/2024 – Estrada José da Conceição
Decreto nº 10.073/2024 – Estrada José da Conceição
Decreto nº 10.122/2024 – Estrada Geraldo Miranda
Decreto nº 10.135/2024 – Rua Renato Alpino Della Latta
Decreto nº 10.162/2024 – Rua Antônio da Surreição
Decreto nº 10.163/2024 – Rua Luiz Affonso
Decreto nº 10.210/2025 – Rua Luiz Affonso – Jardim da Saúde