Legislação

Lei Complementar Nº 312 de Dezembro de 2017- Institui o Plano Diretor do Município de Suzano e dá outras providências.

Lei Complementar nº 312/2017
ANEXOS

• ANEXO 1 – MACROZONEAMENTO
• ANEXO 2 – TABELA DE COEFICIENTE
• ANEXO 3 – Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
• ANEXO 4 – Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA)
• ANEXO 5 – Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC)
• ANEXO 6 – Zonas Especiais de Projetos de Intervenção Urbana (ZEPIU)
• ANEXO 7 – Zonas Especiais de Localidades Urbanas (ZELU)
• ANEXO 8 – ESTRUTURAÇÃO VIÁRIA

Lei Complementar Nº 340 de 09 de Dezembro de 2019 – Dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

• Lei Complementar nº 340/2019

• Consulte o zoneamento no GEO Suzano

Lei Complementar nº 387/2023 – Dispõe sobre a alteração na LC 340/2019

• Lei Complementar nº 387/2023

ANEXOS

• ANEXO 2- ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO
• Mapa – Zoneamento com Ortofotomosaicos – Fehidro – 2022/2023

Modelos

APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO

PROJETO SIMPLIFICADO (R1)
PROJETO SIMPLIFICADO (R2 e Rn)
SELO PADRÃO – DIAGRAMAÇÃO
PROGRAMA ARQUITETÔNICO
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA – LINHAS
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA – HACHURAS
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
LAUDO TÉCNICO DE OBRA
MODELO DWG – FOLHAS A0 – A1 – A2 – A3

PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO

SELO PADRÃO – DIAGRAMAÇÃO (PROJETO DE DESDOBRO OU PROJETO DE REMEMBRAMENTO OU PROJETO DE DESMEMBRAMENTO)
DESDOBRO (SITUAÇÃO ATUAL E PRETENDIDA)
REMEMBRAMENTO (SITUAÇÃO ATUAL E PRETENDIDA)
DESMEMBRAMENTO (SITUAÇÃO ATUAL E PRETENDIDA)

TERMOS E OUTROS DOCUMENTOS

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO
TERMO DE CUMPRIMENTO DE PADRÕES DE INCOMODIDADE
TERMO DE DOAÇÃO DE ÁREA-ART 29
TERMO DE RESERVA DE ÁREA-ART 28
TERMO DE EXECUÇÃO DE VIÁRIO
TERMO DE COBRANÇA-PCA
REQUIRIMENTO DE AQUISIÇÃO-PCA
MEMORIAL PARA REENQUADRAMENTO DO NÍVEL DE INCOMODIDADE
FAIXA NON AEDIFICANDI
DECLARAÇÃO DE ESTIMATIVA DE RESÍDUOS GERADOS 

Aprova a compatibilidade do Plano Diretor do Município de Suzano, estabelecido pelas Leis municipais nº 343, de 17 de dezembro de 2019 e n° 340, de 09 de dezembro de 2019, com a Lei estadual nº 15.913, de 02 de outubro de 2015 – Lei Específica da APRM Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC)

DECRETOS

• Decreto Nº 9.406/2019- Regulamenta a aplicação de disposições da Lei Complementar nº 340 de 09 dezembro de 2019, relativas ao enquadramento de atividades segundo categorias de uso e padrões de incomodidade no município de Suzano com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

• Decreto Nº 10.348 de 02 de fevereiro de 2026 – Regulamenta a aplicação de disposições da Lei Complementar nº 340 de 09 dezembro de 2019, relativas ao licenciamento de parcelamentos do solo, licenciamento da atividade edilícia bem como a emissão de certidões, diretrizes e alvarás no município de Suzano, revoga o Decreto Municipal Nº 9.962 de 14 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Instruções Normativas

• Instrução Normativa COMDUR – 002/2021
  Regulamenta a emissão do Alvará de Regularização de Construção e Alvará de Ocupação, para edificações existentes antes da aprovação da Lei Complementar no 340/2019.
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• Instrução Normativa COMDUR – 001/2022
  Regulamenta a revalidação de Alvarás de Construção, emitidos antes da vigência da Lei Complementar no 340/2019. Assim como a emissão dos respectivos Alvarás de Ocupação.

• Instrução Normativa COMDUR – 002/2022
  Regulamenta o fechamento com material translúcido das empenas voltadas para logradouro público.

• Instrução Normativa COMDUR – 006/2022
  Regulamenta a substituição de projetos aprovados antes da vigência da Lei Complementar no 340/2019.

• Instrução Normativa COMDUR – 008/2022
  Regulamenta a aceitação de base de alvenaria na solução de permeabilidade visual no fechamento de condomínios.

• Instrução Normativa COMDUR – 009/2022
  Regulamenta a isenção do mezanino como pavimento.

• Instrução Normativa COMDUR – 011/2022
  Regulamenta a emissão do Alvará de Ocupação, em edificações que utilizem vielas sanitárias ou servidão de passagem.

• Instrução Normativa COMDUR – 012/2022
  Determina como procederá a canalização de águas pluviais provenientes das calhas e condutores das edificações.

• Instrução Normativa COMDUR – 013/2022
  Determina a construção de muro de divisa lateral em sacadas ou terraços descobertos localizados nos pavimentos acima do térreo.

• Instrução Normativa COMDUR – 014/2022
  Regulamenta a altura para instalação de elevadores.

• Instrução Normativa COMDUR – 018/2022
  Determina a instalação de sanitário nas edificações com uso não residencial.

• Instrução Normativa COMDUR – 019/2022
  Determina que nas edificações com usos residenciais ou não residenciais ficam dispensadas da obrigatoriedade de atendimento à área mínima de ambientes internos.

• Instrução Normativa COMDUR – 020/2022
  Estabelece a altura mínima do pé-direito.

• Instrução Normativa COMDUR – 026/2022
  Regulamenta depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e dos postos de combustíveis como empreendimentos e atividades de impacto.

• Instrução Normativa COMDUR – 002/2023
  Regulamenta o cálculo da altura para instalação de elevadores em edificações residenciais multifamiliares verticais (R2-v).

• Instrução Normativa COMDUR – 004/2023
  Regulamenta o pedido de demarcação de nova Zona de Interesse Social 2 (ZEIS-2)

• Instrução Normativa COMDUR – 005/2023
  Regulamenta as áreas de transbordo e triagem como empreendimentos e atividades de impacto.

• Instrução Normativa COMDUR – 001/2024
  Regulamenta a regularização de edificações existentes antes da aprovação da Lei Complementar nº 366 de 21 de dezembro de 2021.

• Instrução Normativa COMDUR – 002/2024
  Regulamenta a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais nas ZURC-1, ZURC-2 e ZURC-3.

• Instrução Normativa COMDUR – 003/2024
  Regulamenta a reserva de área (Artigo 28 da Lei Complementar nº 340/19) em Zona de Interesse Social 2 (ZEIS-2).

• Instrução Normativa COMDUR – 004/2024

• Instrução Normativa COMDUR – 005/2024
  Regulamenta o acesso a terrenos sem frente para uma via pública oficial implantada.

• Instrução Normativa COMDUR – 001/2025
  Regulamenta o cálculo da área de construção de piscina.

• Instrução Normativa COMDUR – 002/2025
  Regulamenta a instalação de estande de vendas de empreendimentos multifamiliares.

Instruções Normativas revogadas ou incluídas na Lei Complementar nº 340/2019

Instrução Normativa COMDUR – 001/2021:

• Artigo 1º: revogada
• Artigo 2º: incluída na 340
• Regulamenta o cálculo do número de vagas de estacionamento para as edificações destinadas a abrigar atividades institucionais, industriais, serviços de educação, serviços de saúde e serviços de transporte e logística.

Instrução Normativa COMDUR – 003/2022: incluída na 340
Regulamenta a isenção da obrigatoriedade de reserva de área pública nas glebas ou lotes com área até 30.000m² e dá outras providências.

Instrução Normativa COMDUR – 004/2022: incluída na 340
Regulamenta como área não computável a projeção da edificação que esteja sob pilotis.

Instrução Normativa COMDUR – 005/2022: revogada
Regulamenta a aplicação das isenções dispostas na LC nº 340/19 sobre residências multifamiliares compactas.

Instrução Normativa COMDUR – 007/2022: incluída na 340
Regulamenta a isenção do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) sobre os Espaços Privados de Uso Público.

Instrução Normativa COMDUR – 010/2022: incluída na 340
Regulamenta a taxa de permeabilidade mínima nas Zonas de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI).

Instrução Normativa COMDUR – 015/2022: revogada
Regulamenta a reserva de área social para os condomínios ou parcelamentos em condomínio com uso residencial ou misto.

Instrução Normativa COMDUR – 016/2022: incluída na 340
Regulamenta a aplicação das técnicas construtivas sustentáveis que dão direito à isenção do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

Instrução Normativa COMDUR – 017/2022: incluída na 340
Regulamenta a implantação de fachada ativa em edificações com mais de um acesso para logradouro público.

Instrução Normativa COMDUR – 021/2022: revogada
Regulamenta a distância entre os empreendimentos que comercializam, utilizam ou estocam combustíveis e os equipamentos públicos.

Instrução Normativa COMDUR – 022/2022:
Regulamenta a categoria de uso das casas sobrepostas.

• Artigo 1º: incluída na 340
• Artigo 2º: revogada

Instrução Normativa COMDUR – 023/2022: incluída na 340
Regulamenta a definição de edícula.

Instrução Normativa COMDUR – 024/2022: incluída na 340
Regulamenta a aplicação dos índices urbanísticos em empreendimentos situados em mais de uma zona.

Instrução Normativa COMDUR – 025/2022:
Regulamenta a aplicação dos recuos em empreendimentos com frente para mais de um logradouro público.

• Artigo 1º: incluída na 340
• Artigo 2º: incluída na 340
• Artigo 3º: revogada

Instrução Normativa COMDUR – 001/2023: incluída na 340
Proíbe a alocação de vaga de estacionamento sobre a faixa non aedificandi.

Instrução Normativa COMDUR – 003/2023: incluída na 340
Regulamenta a definição de parcelamento em condomínio.

Instrução Normativa COMDUR – 006/2023: revogada
Regulamenta a implementação de vagas de estacionamento em imóvel diverso ao do empreendimento original.

Instrução Normativa COMDUR – 007/2023: incluída na 340
Regulamenta o pagamento em pecúnia de reserva de área exigida no artigo 28 da LC nº 340/19.

Lei Complementar Nº 337 de 21 de Outubro de 2019 – Regulamenta e disciplina as ações, procedimentos e instrumentos urbanísticos para a regularização fundiária sustentável no âmbito do município de Suzano e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 337/2019

ANEXOS
Pasta ainda vazias

DECRETOS

• Decreto Nº 9.395/2019- Regulamenta o disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 337 de 21 de outubro de 2019 e dá outras providências

Dispõe sobre a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OOCD), previsto na Lei Complementar nº 312/2012

Lei Complementar nº 348/2020

Institui o procedimento de licenciamento da atividade edilícia por meio do Projeto Simplificado no município de Suzano, considerando o disposto na Lei Complementar nº 340, de 09 de dezembro de 2019.

Lei nº 5.270/2020

Dispõe sobre as normas gerais quanto os aspectos urbanísticos, edilícios e ambientais, para a instalação de estruturas de suporte de Estação de Rádio-Base (ERB) e equipamentos afins, e dá outras providências.

Lei nº 5.236/2020

Decreto nº 9893/2023 – Regulamenta as disposições da Lei nº 5236/2020

Lei Complementar N°366 de 21 de Dezembro de 2021 – Regulamenta a Zona de Intervenção Urbana A (ZEPIU – A) instituída pelo artigo 44, inciso I, do Plano Diretor de Suzano, Lei Complementar Municipal no 312/2017 e ratificada pela Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo, Lei Complementar Municipal no 340/2019, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 366/2021
Lei Complementar n° 372/2022

Regulamenta a Zona de Intervenção Urbana E (ZEPIU – E) instituída pelo artigo 44, inciso I, do Plano Diretor de Suzano, Lei Complementar Municipal nº 312/2017 e ratificada pela Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo, Lei Complementar Municipal nº 340/2019, e dá outras providências.

Lei Complementar N°401/2024

Cria o Programa de Assistência Técnica Profissional Gratuita para a aprovação de projetos de moradias populares, destinados às famílias de baixa renda; revoga a Lei Complementar Municipal nº 194 de 02 de março de 2011, e dá outras providências.

• Lei Complementar N°236/2014

DECRETOS

• Decreto Nº 8.141/2011

• Lei n° 5.363/2022

Dispõe sobre o procedimento administrativo para análise dos pedidos de autorização para instalação de energia elétrica nos Imóveis situados no município de Suzano e dá outras providências.
DECRETOS

• Decreto Nº 9.859 / 2022

Institui a Licença para Edificar Automatizada (LEDA) no Município de Suzano e dá outras providências.
DECRETOS

• LEDA – Lei Complementar Nº 5.436/2023 – Lei Nº 5.436/2023

Dispõe sobre a emissão de alvarás, autorizações e licenças na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC.

• Deliberação Conjunta COMDUR/COMDEMA – Nº 001/2023