Habitação

Programa de Assistência Técnica Gratuita

O Programa de Assistência Técnica Gratuita, regulamentado pela Lei Complementar n. 194/2011 e Decreto n. 8141/2011 tem como objetivo oferecer projeto de engenharia e arquitetura para construção, reforma, ampliação, regularização e conservação de unidades habitacionais e regularização fundiária.

Quem pode participar?
1. Renda até 3 salários mínimos;
2. Uso exclusivo para moradia própria;
3. Edificações até 60 metros quadrados;
4. Possuir um único imóvel.

Contato:

Email: [email protected]
Telefone:4745-2017
Endereço: Rua Baruel, 430 – Ed. Nacional