Documentos Necessários

ATENÇÃO: Antes de iniciar a solicitação de licença ou autorização, verifique se sua atividade/empreendimento é licenciável pelo município e qual a modalidade de licenciamento ela se enquadra (Convencional ou Simplificada). Seguir as orientações dadas aqui.

Somente será licenciada a atividade/empreendimento industrial cujo CNAE constar na lista.

IMPORTANTE: Caso o município não esteja apto a licenciar sua atividade ou empreendimento, a solicitação pode ser de competência da Cetesb.

CETESB
Endereço: Rua Francisco Franco, 133 – Centro, Mogi das Cruzes
Contato: (11) 4723-2130
E-mail: [email protected]

1. AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

• Autorização para Intervenção em Vegetação (AIV) – até 10 árvores: Para os interessados em realizar supressão (retirada) de até 10 árvores em áreas privadas do Município.
(Lista de Documentos necessários)

• Autorização para Intervenção em Vegetação (AIV) – mais de 10 árvores: Para os interessados em realizar supressão (retirada) de mais de 10 árvores em áreas privadas do Município.
(Lista de Documentos necessários)

• Autorização para Intervenção em APP (AIAPP): Para os interessados em realizar o licenciamento de obras, atividades ou empreendimentos, em áreas públicas ou privadas do Município, que implique em intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP.
(Lista de Documentos necessários)

2. LICENÇAS AMBIENTAIS

Licenças emitidas para os empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento pelo processo convencional:

• Licença Prévia (LP)

É a licença emitida na fase preliminar de implantação de um empreendimento ou atividade aprovando a sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental.
(Lista de Documentos necessários)

• Licença de Instalação (LI)

Concedida em sequência à LP, autorizando a implantação do empreendimento ou atividade.
(Lista de Documentos necessários)

• Licença de Operação (LO)

Concedida em sequência à LI, autorizando a operação do empreendimento ou atividade.
(Lista de Documentos necessários)

• Licença Prévia e de Instalação (LP/LI)

É a licença emitida na fase preliminar de implantação de um empreendimento ou atividade aprovando a sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e já autorizando a implantação do empreendimento ou atividade.
(Lista de Documentos necessários)

• Licença Prévia, de Instalação e de Operação (LP/LI/LO)

É a licença emitida na fase onde o empreendimento/atividade já foi implantado, está em operação e não foram submetidas ao processo de licenciamento previamente, desta forma, é emitido as 3 licenças concomitantes.
(Lista de Documentos necessários)

• Renovação de Licença de Operação – LO (emitida pela Cetesb)

É a renovação da Licença de Operação cujo órgão emissor foi a Cetesb.
(Lista de Documentos necessários)

• Renovação de Licença de Operação – LO (emitida pelo município)

É a renovação da Licença de Operação cujo órgão emissor foi o Município.
(Lista de Documentos necessários)

Licença emitida para os empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento pelo processo simplificado:

• Licença Simplificada (LS)

Para os empreendimentos de menor impacto ambiental dispensados da aplicação dos procedimentos convencionais do licenciamento ambiental.
(Lista de Documentos necessários)

3. OUTROS DOCUMENTOS

• Manifestação Técnica Ambiental
Para empreendimentos cujo licenciamento, dadas as suas características, é de competência da CETESB. Este documento informa a posição do município quanto à viabilidade ou não do empreendimento, em atendimento a Resolução SMA no 22/2009.
(Lista de Documentos necessários)

• Certificado para Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (CDLAM)
Para os empreendimentos ou atividades não passíveis de licenciamento ambiental em nível local, nos casos especificados em regulamento específico.

– CDLAM – Para Indústrias: Para empreendimentos cujo CNAE é licenciável, porém em que a filial só desenvolva atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, entre outros.
(Lista de Documentos necessários)

• Declaração para Ligação de Energia: Deverá ser solicitado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.

Parecer Técnico Ambiental: Caracterização de curso d’água/APP
(Lista de Documentos necessários)