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A Prefeitura de Suzano, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou o vencimento da primeira parcela ou parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2014 para o dia 15 de abril. A medida é válida devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que ficou aguardando julgamento por quase 30 dias.
Com isso, a primeira parcela ou parcela única do IPTU 2014 que vencia no final de março, poderá ser paga até a primeira quinzena de abril. De acordo com a pasta, o atraso na emissão dos carnês teve cunho político-partidário, que resultou em transtornos para a Administração e, consequentemente, para a população.
O contribuinte pode pagar o IPTU nas agências da Caixa Econômica Federal e casas lotéricas. A previsão é que até o final deste mês 100% dos carnês sejam entregues nas residências. Por conta desse processo, o suzanense pode pagar duas parcelas no mesmo mês, sem complicações com juros. A Secretaria ressalta também que a prorrogação é válida devido ao atraso na confecção e postagem dos carnês, em razão de todo o processo de atualização no sistema do Cadastro Imobiliário e o ajuste de informações da nova Planta Genérica de Valores.
Esse ajuste no período de vencimento foi determinado por meio da nova empresa vencedora da licitação pública, que administra o sistema de postagem, além do respectivo envio de todo o arquivo atualizado da Planta Genérica de Valores para a gráfica. A medida é necessária para que o contribuinte tenha tempo hábil para quitar os débitos com o município.
Recursos
Os recursos do IPTU são aplicados na pavimentação de ruas, obras de infraestrutura, iluminação, construção, reforma e ampliação das escolas e creches, além de execução de projetos habitacionais para a população de baixa renda, construção de Unidades Básicas de Saúde, recuperação das estradas rurais, programas de assistência social, projetos culturais, incentivos à educação, esporte e lazer, dentre outros. Assim, o IPTU se constitui como uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, pois, com esses recursos, a prefeitura pode executar obras e serviços para a população. O contribuinte pode solicitar informações através do telefone da Ouvidoria: 0800 774 2007 ou pelo Portal da Transparência. O contribuinte também pode fazer a consulta do IPTU 2014 diretamente no site http://www.suzano.sp.gov.br/.
Secretaria de Comunicação Institucional (SECOI)