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A Comissão Especial de Sindicância que trata o art. 1º ficará incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, possíveis irregularidades no termo aditivo celebrado em 18-11-08 entre a Prefeitura Municipal de Suzano e a empresa Embu S/A Engenharia e Comércio, referentes aos atos e
fatos que constam no processo administrativo nº 04.905 de 23 de fevereiro de 2018, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.