LEI Nº COMPLEMENTAR 281 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais deorigem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Suzano, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências.

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