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Desafeta bem do uso comum do povo, localizado no “Jardim Gardênia Azul – Gleba II”, no bairro do Rio Abaixo, Distrito de Boa Vista Paulista, perímetro urbano deste Município, passando-o para a categoria dominical; autoriza o Poder Executivo a alienar o aludido imóvel mediante permuta com as áreas, que identifica, situadas no “Recreio Sertãozinho”, no mesmo Distrito, na forma e para os fins que especifica, e dá outras providências.