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25/09/2025

LEI Nº 5.566 DE 02 DE JULHO DE 2024

Denomina uma unidade escolar “Escola Municipal Samira Antoun Bou Assi” e acresce dispositivo que especifica na Lei Municipal nº 4900, de 02 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a rede pública de ensino municipal e suas unidades educacionais; padroniza as respectivas denominações”, e dá outras providências.