LEI Nº 5.562 DE 18 DE JUNHO DE 2024

Revoga e dá nova redação aos dispositivos que especifica da Lei Municipal 5.388 de 04 de novembro de 2022 que “Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros”, e dá outras providências.

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