LEI Nº 5.538 DE 25 DE MARÇO DE 2024

Fixa o percentual para a revisão geral anual dos valores pagos pelo Município no ano de 2024, referente ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024, ao seu quadro de pessoal, na forma que especifica; dispõe sobre os benefícios denominados “Cesta Básica” e “Vale Alimentação” e dá outras providências.

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