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Institui a Tabela SUS Complementar do Sistema Único de Saúde – Tabela SUS Municipal, autoriza o credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde e dispõe sobre a aplicação da Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023, que disciplina a Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde, de forma complementar para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP, Tabela do Grupo dos Tribunais – TABJUDMPU e dá outras providências.