LEI Nº 5.078 DE 08 DE JUNHO DE 2017

Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 4.894, de 18 de maio de 2015, que cria o
“Conselho Municipal de Turismo – COMTUR”, e dá outras providências.
(Autoria: Executivo Municipal – Projeto de Lei nº 031/2017)

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