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Autoriza o Município de Suzano a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao “Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”, na forma e pelo período que menciona, e dá outras providências.