LEI Nº 5.061 DE 11 DE ABRIL DE 2017

Regulamenta o art. 37, V da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Suzano.
(Autoria:Ver. José Izaqueu Rangel, Ver. Max Eleno Benedito,Ver. Antonio Rafael Morgado, Ver.
Leandro Alves de Faria, Ver. Carlos José da Silva, Ver. Gerice Rego Lione, Ver. José Carlos de Souza
Nascimento, Ver. José Silva de Oliveira, Ver. Lisandro Luis Frederico, Ver. Neusa dos Santos
Oliveira e Ver. Rogério Gomes do Nascimento – Projeto de Lei nº 017/2017)

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