Autoriza o Município de Suzano a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços
de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, na
forma e pelo período que menciona, e dá outras providências.