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22/08/2017

LEI Nº 4.879 DE 06 DE ABRIL DE 2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, relativas às competências de outubro, novembro, dezembro e 13º salário, inclusive, no ano de 2014, e janeiro de 2015, na forma que especifica; autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, e dá outras providências.