Autoriza o Município de Suzano a celebrar Termo de Convênio ,com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança
Pública e da Secretaria de Gestão Pública, objetivando a delegação das atividades relacionadas à execução de
engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, na forma que especifica,
e dá outras providências.