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18/11/2020

LEI Nº 4.759 DE 11 DE ABRIL DE 2014

Autoriza o Município de Suzano a celebrar Termo de Convênio ,com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança
Pública e da Secretaria de Gestão Pública, objetivando a delegação das atividades relacionadas à execução de
engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, na forma que especifica,
e dá outras providências.