LEI Nº 4.626/12

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2712/92 e da Lei Municipal nº 4162/07 aos termos da Lei
Federal nº 12696/12 que deu nova redação aos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA.

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