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05/11/2020

LEI Nº 4.450/11

Autoriza o Município de Suzano a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego,
através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, para o
fim específico de emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social aos trabalhadores
deste município, na forma e pelo prazo que menciona, e dá outras providências.