Acessibilidade
VLibras
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes
necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de programa, com o Estado de São Paulo,
a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas
condições que especifica, e dá outras providências.