Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, e seus eventuais aditamentos, com o Governo
do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, com o
objetivo de repasse de recursos financeiros para a reforma e a ampliação do Ginásio de
Esportes “Roberto David”, neste Município, e dá outras providências.