Acessibilidade
VLibras
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a “Fundação Centro de Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa – SP” para a execução de programa destinado
ao atendimento de adolescentes, em cumprimento à medida sócio-educativa de liberdade
assistida e prestação de serviço à comunidade, e dá outras providências.