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20/07/2020

LEI Nº 4.186/07

Acrescenta os incisos “IV”, “V”, “VI” e “VII” ao art. 1º da Lei Municipal nº 3546, de 05 de
abril de 2001, que dispõe sobre a criação de “Escolas Municipais de Educação Infantil e
Fundamental – EMEIFs”, e dá outras providências.

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