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Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 2548, de 07 de junho de 1991; define novas
atribuições e a nova composição do “Conselho Municipal de Saúde – CMS”, criado pelo art. 1º
da Lei Municipal nº 2548, de 07 de junho de 1991; revoga as Leis Municipais nºs 3493 e 3665,
de 25 de agosto de 2000 e 16 de maio de 2002, respectivamente.