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Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, “caput” e inciso II, 6º, 8º, 9º e 10, assim como acresce o
parágrafo único ao art. 7º, todos da Lei Municipal nº 3.801, de 10 de outubro de 2003, que criou o
“Conselho Municipal de Habitação – CMH”, e dá outras providências.