Acessibilidade
VLibras
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos com entidades privadas e públicas,
sediadas no Município, que tenham por finalidade colaborar na assistência e formação do educando em
sua integração com a comunidade escolar ou prestar atendimento na área de ensino fundamental, educa-
ção infantil e educação especial, com vistas à ação compartilhada e visando a transferência de recursos
financeiros para a execução de programas e/ou projetos aprovados pelo “Conselho Municipal de Educação – CME”.