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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades desportivas, sem fins lucrativos, existentes no Município, objetivando o desenvolvimento de ações e serviços previstos no Plano Municipal de Desportos, mediante a deliberação favorável do “Conselho Municipal de Desportos – CMD”; altera dispositivos da Lei Municipal nº 2900, de 22 de novembro de 1994, e dá outras providências.