LEI Nº 3627/02

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens
e obras necessárias à sua respectiva instalação, referentes a Programas ligados à Agricultura e
Abastecimento.

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