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Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 3412, de 16 de fevereiro de 2.000, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo- DER, para execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da Estrada Vicinal do Viaduto, e dá outras providências.