LEI COMPLEMENTAR Nº 326 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o inciso II do artigo 149, da Lei Complementar nº 025/1996, que dispõe sobre a divisão doterritório do Município em Zonas de Uso; regula o parcelamento do solo; dispõe sobre os imóveis eas edificações em geral, e dá outras providências.

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