LEI COMPLEMENTAR Nº 309 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova a Planta Genérica de Valores – PGV para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no exercício de 2018, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal – Projeto de Lei Complementarnº 016/2017)

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