Acessibilidade
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Autoriza o Poder Executivo a reduzir a extensão da área pública, localizada no “Parque Suzano”, no perímetro urbano deste Município, que foi objeto de contrato de concessão de direito real de uso para a implantação e desenvolvimento de instituição de ensino superior, nos termos da Lei Municipal nº 4.088, de 04 de dezembrode 2006, e dá outras providências.