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Altera a redação do inciso IX do Art. 110 da Lei Complementar nº 014, de 21/12/1993, que consolida e altera as Leis de polícia administrativa, higiene pública, segurança, ordem, bem-estar coletivo, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços, além das demais normas atinentes, consubstanciando-as no Código de Postura do Município, e dá outras providências.