Acessibilidade
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 27 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal; cria a “Diretoria de Informação ao Cidadão – DIC” e a “Comissão de Avaliação das Informações – CAVINF”, e dá outras providências.