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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, que especifica, localizado
no loteamento denominado “Cidade Boa Vista – Zona Jaguari”, no Distrito de Boa Vista
Paulista, destinado à implantação de uma unidade escolar, e dá outras providências. – Protocolo nº 0015041/2000.