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Dispõe sobre o “Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil “(SIMPDEC); “Diretoria de Proteção e Defesa Civil” (DIPDEC); a “Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil” (COMPDEC); o “Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil” (COMUP-DEC); e o “Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC)”; previsto na Lei Municipal nº 5.404 de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.