Acessibilidade
VLibras
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, destinada à implantação da Unidade de Conservação na categoria de Parque Natural Municipal, no Bairro Miguel Badra no perímetro urbano deste Município, e dá outras providências. – Prot. nº 011251/2019.