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VLibras
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei Complementar nº 340 de 09 dezembro de 2019, relativas
ao licenciamento de parcelamentos do solo, licenciamento da atividade edilícia bem como a emissão de
certidões, diretrizes e alvarás no município de Suzano, revoga o Decreto Municipal 9.420 de 12 de fevereiro
de 2020, e dá outras providências.