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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, destinada à implantação de rotatória na bifurcação da Estrada dos Fernandes com a Estrada Santa Mônica e a Estrada José Nicola Venditti, no perímetro urbano deste Município, e dá outras providências. –
Prot. nº 008529/2019.