Modifica dispositivos que especifica do Decreto Municipal nº 8.663, de 23 de janeiro de 2015, que nomeia a “Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão” do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, incluindo equipamentos, nas Unidades de Atenção Básica/Saúde da Família, Unidades de Atenção Básica/Saúde da Família (Lote 1) e Base Operacional do SAMU 192 (Lote II),
e dá outras providências.