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Nomeia os integrantes da “Comissão de Seleção” destinada para processar e julgar o chamamento público para a parceria celebrada com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração, para execução de Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias – CENTRO DIA DO IDOSO – CDI.