DECRETO Nº 9.170 DE 22 DE MARÇO DE 2018

Estabelece os procedimentos para emissão do Termo de Referência para elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança e Respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, conforme previsão no Art. 111§4º da Lei Complementar nº 312/17 e dá outras providencias.

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