DECRETO Nº 9.169 DE 22 DE MARÇO DE 2018

Cria e regulamenta o Corpo Técnico de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança (CTA-EIV), conforme previsão no art. 116 da Lei Complementar nº 312/17, e dá outras providencias.

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