Acessibilidade
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Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 296, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a exploração do serviço público de transporte individual de passageiros por intermédio de veículos de aluguel (serviço de táxi), conforme preceitua alínea “b” do inciso “V” do art. 3º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.