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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas, que especifica, localizadas nas Ruas Jurandir Alves da Silva e Ângelo Fontinelli,no Jardim Santa Inês, Distrito de Boa Vista Paulista, perímetro urbano do Município, destinadas à abertura de viela sanitária, e dá outras providências – Prot. nº 036819/2016.