Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas, que especifica, localizadas no perímetro urbano deste Município, destinadas à abertura de via pública que interligará a Avenida Armando de Salles Oliveira e a Avenida Senador Roberto Simonsen ao Jardim Suzanópolis, e dá outras providências – Prot. nº 030428/2016.