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Revoga o Decreto Municipal nº 8.570, de 30 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública uma área localizada na Rua Jesusa Sanches Pricevicius, no loteamento
denominado “Cidade Miguel Badra – 4ª. Gleba”, neste Município, destinada à construção de um prédio público para abrigar estabelecimento de ensino, e dá outras
providências