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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada na Estrada José da Costa Conceição,nas imediações do Jardim Carla, no Distrito de Boa Vista Paulista, neste Município, destinada ao alargamento do sistema viário, e dá outras providências – Prot. nº 08723/2015.